TERMOS DE USO DO TRIXOS
Última atualização: 5 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Trixos, disponibilizada por ADACE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.206.107/0001-57, com sede na Avenida Paulista, nº 777, Andar 15, Conjunto 15, Sala 841, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-914, doravante denominada “Trixos” ou “Plataforma”.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
Caso não concorde com alguma de suas disposições, não deverá utilizar a Plataforma.
Para dúvidas relacionadas a estes Termos, o contato poderá ser realizado pelo e-mail [email protected].
1. Definições
Para estes Termos:
Plataforma: software Trixos e suas respectivas aplicações, sites, interfaces e serviços.
Usuário ou Profissional: pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma, especialmente para organização e gestão de sua atividade profissional.
Psicólogo: Usuário que exerce profissionalmente atividades de Psicologia.
Paciente: pessoa cadastrada pelo Usuário na Plataforma ou que interaja com funcionalidades disponibilizadas pelo profissional, como o agendamento por meio de seu site.
Conta: ambiente individual disponibilizado ao Usuário para acesso aos recursos da Plataforma.
Plano Gratuito: modalidade gratuita da Plataforma, sujeita às funcionalidades, condições e limites apresentados pelo Trixos.
Plano Pago: modalidade mediante assinatura que disponibiliza funcionalidades adicionais conforme a oferta vigente.
Conteúdo do Usuário: informações, prontuários, anotações, documentos, arquivos, imagens, logotipos, textos, dados de pacientes e quaisquer outros conteúdos inseridos na Plataforma pelo Usuário.
Serviços de Terceiros: serviços externos integrados ou necessários ao funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo serviços de infraestrutura, armazenamento, pagamentos, comunicação, calendário e videoconferência.
2. Objeto
2.1. O Trixos é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar profissionais na organização e gestão de suas atividades.
2.2. Dependendo do plano contratado e das funcionalidades disponíveis, a Plataforma poderá oferecer recursos como:
a) agenda profissional;
b) cadastro e gerenciamento de pacientes;
c) prontuário e registros relacionados aos atendimentos;
d) armazenamento de arquivos;
e) controles financeiros;
f) integração com serviços de calendário;
g) integração com serviços de videoconferência;
h) criação e gerenciamento de site profissional;
i) agendamento de atendimentos por meio do site do profissional; e
j) outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Trixos.
2.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano, período de contratação, versão da Plataforma e condições comerciais vigentes.
2.4. O Trixos constitui uma ferramenta tecnológica de apoio e não presta serviços psicológicos, médicos ou de saúde.
3. Elegibilidade e exercício profissional
3.1. A contratação da Plataforma é destinada, inicialmente, a pessoas físicas.
3.2. Embora o Trixos seja desenvolvido especialmente para profissionais de Psicologia, a criação de uma conta não constitui reconhecimento, certificação ou validação da habilitação profissional do Usuário.
3.3. O Trixos não realiza, salvo quando expressamente informado, verificação automática da regularidade do registro profissional informado pelo Usuário perante o Conselho Regional de Psicologia (“CRP”).
3.4. Qualquer número de CRP, qualificação profissional ou outra informação declarada pelo Usuário será de responsabilidade do próprio Usuário.
3.5. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter suas informações profissionais verdadeiras, corretas, completas e atualizadas.
3.6. A possibilidade técnica de criação ou manutenção de uma conta na Plataforma não significa autorização para exercício profissional.
3.7. O Usuário é exclusivamente responsável por verificar e cumprir todos os requisitos legais, éticos, regulatórios e profissionais necessários para prestar serviços de Psicologia, incluindo a manutenção de inscrição e situação regular perante o respectivo Conselho Regional de Psicologia quando exigida.
3.8. O Trixos não se responsabiliza pelo exercício irregular da profissão ou por atendimentos realizados por pessoas que não estejam legalmente habilitadas.
4. Cadastro e conta
4.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
4.2. A conta é pessoal e intransferível.
4.3. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
4.4. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas situações comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Trixos.
4.5. O Usuário deverá comunicar ao Trixos, assim que tomar conhecimento, qualquer suspeita de:
a) acesso não autorizado;
b) comprometimento de senha;
c) utilização indevida da conta; ou
d) incidente de segurança relacionado à Plataforma.
4.6. O Trixos poderá exigir medidas adicionais de autenticação ou segurança quando entender necessário para proteger contas, dados, usuários e a Plataforma.
5. Relação entre o profissional e seus pacientes
5.1. A relação profissional existente entre o Usuário e seus pacientes é independente do Trixos.
5.2. O Trixos:
a) não participa da relação terapêutica;
b) não seleciona profissionais para pacientes;
c) não determina técnicas ou métodos terapêuticos;
d) não realiza diagnósticos;
e) não determina tratamentos;
f) não supervisiona atendimentos;
g) não garante resultados terapêuticos;
h) não determina preços cobrados pelos profissionais; e
i) não estabelece políticas de cancelamento ou reembolso dos atendimentos.
5.3. Cabe exclusivamente ao profissional estabelecer com seus pacientes as condições aplicáveis aos atendimentos, inclusive valores, formas de pagamento, faltas, cancelamentos, reagendamentos e reembolsos.
5.4. Eventuais conflitos relacionados à prestação dos serviços psicológicos deverão ser solucionados diretamente entre profissional e paciente, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação atribua responsabilidade ao Trixos.
6. Cadastro de pacientes
6.1. O cadastro de pacientes na Plataforma é realizado pelo Usuário ou, quando disponibilizado, pelo próprio paciente por meio de funcionalidades específicas.
6.2. Ao inserir dados pessoais de um paciente na Plataforma, o Usuário declara possuir fundamento jurídico adequado para realizar o respectivo tratamento e utilizar a Plataforma para essa finalidade.
6.3. Cabe ao Usuário avaliar quais informações são necessárias para o exercício de sua atividade profissional e observar a legislação de proteção de dados, as normas profissionais aplicáveis e os princípios de necessidade e adequação.
6.4. A Plataforma poderá permitir alteração do status de pacientes sem disponibilizar exclusão direta e imediata de determinados registros, especialmente quando sua preservação for necessária para integridade, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou funcionamento da Plataforma.
6.5. Solicitações relacionadas à eliminação de dados serão avaliadas conforme a legislação aplicável, obrigações regulatórias e regras de retenção pertinentes.
7. Prontuários e registros psicológicos
7.1. O Trixos fornece infraestrutura tecnológica para que o Usuário possa registrar e armazenar informações relacionadas à sua atividade profissional.
7.2. O Trixos não cria, revisa, valida ou aprova o conteúdo clínico ou profissional inserido nos prontuários ou demais registros pelo Usuário.
7.3. É responsabilidade exclusiva do profissional:
a) determinar quais informações devem ser registradas;
b) realizar os registros adequadamente;
c) assegurar sua exatidão;
d) observar o sigilo profissional;
e) observar as normas do Conselho Federal e do respectivo Conselho Regional de Psicologia;
f) respeitar os direitos dos pacientes;
g) manter os registros pelos prazos legais, éticos ou regulatórios aplicáveis; e
h) providenciar cópias ou exportações necessárias para cumprir suas obrigações profissionais.
7.4. O Usuário deverá observar os prazos de guarda e demais requisitos previstos na legislação e nas normas profissionais aplicáveis aos registros decorrentes de sua atividade.
7.5. O período durante o qual o Trixos eventualmente mantenha dados disponíveis após o encerramento da assinatura ou da conta não substitui nem reduz as obrigações profissionais de guarda do Usuário.
7.6. O Usuário deverá exportar e manter, em meio adequado e seguro, os documentos e registros que esteja legal ou eticamente obrigado a conservar.
8. Arquivos e conteúdos
8.1. O Usuário poderá inserir na Plataforma documentos, arquivos, imagens, textos e outros materiais compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas.
8.2. O Usuário permanece titular de seus próprios conteúdos ou responsável por eles, conforme o caso.
8.3. O Usuário declara possuir os direitos, autorizações e fundamentos necessários para armazenar, tratar e utilizar tais conteúdos.
8.4. É proibido inserir conteúdo:
a) ilícito;
b) que viole direitos de terceiros;
c) obtido ou utilizado sem autorização ou fundamento jurídico quando necessário;
d) que contenha software malicioso; ou
e) cuja utilização seja incompatível com a finalidade da Plataforma ou com estes Termos.
9. Site profissional
9.1. Determinados planos poderão permitir que o Usuário mantenha um site profissional utilizando a infraestrutura do Trixos.
9.2. O Usuário é responsável pelas informações e conteúdos publicados em seu site, incluindo:
a) nome;
b) número de CRP;
c) qualificações;
d) fotografias;
e) logotipo;
f) textos;
g) modalidades de atendimento;
h) valores, quando divulgados;
i) informações de contato; e
j) demais conteúdos profissionais.
9.3. A disponibilização técnica do site pelo Trixos não representa aprovação de seu conteúdo, validação das informações publicadas ou certificação da regularidade profissional do Usuário.
9.4. O Usuário deverá observar as regras legais, éticas, profissionais e publicitárias aplicáveis à sua atividade.
10. Agendamento por pacientes
10.1. Caso habilitado pelo profissional, seu site ou outras interfaces disponibilizadas pela Plataforma poderão permitir que pacientes solicitem ou realizem agendamentos.
10.2. A disponibilidade apresentada dependerá das configurações definidas pelo próprio Usuário e das informações registradas na Plataforma.
10.3. As funcionalidades disponibilizadas aos pacientes para gerenciamento dos agendamentos poderão variar conforme a versão da Plataforma e as configurações adotadas pelo profissional.
10.4. O profissional permanece responsável pelas regras aplicáveis a cancelamentos, reagendamentos, atrasos, faltas e demais condições relacionadas aos seus atendimentos.
11. Comunicações com pacientes
11.1. Quando disponíveis e habilitadas, determinadas funcionalidades poderão permitir o envio de comunicações aos pacientes por e-mail, WhatsApp ou outros canais.
11.2. Cabe ao Usuário assegurar que possui fundamento jurídico adequado e, quando aplicável, consentimento ou autorização necessária para tais comunicações.
11.3. O Usuário deverá respeitar solicitações de interrupção de comunicações quando aplicáveis.
11.4. O Trixos poderá utilizar prestadores terceiros para viabilizar essas comunicações.
11.5. A entrega das comunicações poderá depender de serviços de terceiros, conectividade, configurações dos destinatários e outras circunstâncias externas ao Trixos, razão pela qual a Plataforma não garante a entrega de todas as mensagens enviadas.
12. Financeiro
12.1. O módulo financeiro da Plataforma destina-se ao gerenciamento e registro de informações financeiras pelo Usuário.
12.2. Salvo quando expressamente disponibilizada funcionalidade diferente, a Trixos:
a) não recebe pagamentos realizados por pacientes;
b) não realiza repasses de valores de sessões;
c) não cobra pacientes em nome do profissional; e
d) não integra a relação financeira existente entre paciente e psicólogo.
12.3. Os registros financeiros inseridos pelo Usuário têm finalidade organizacional.
12.4. O Usuário é responsável pela exatidão das informações inseridas.
12.5. A Plataforma não substitui sistemas contábeis, fiscais ou orientação profissional especializada.
12.6. O Usuário deverá consultar contador, advogado ou outro profissional adequado quando necessário.
13. Integrações e serviços de terceiros
13.1. A Plataforma poderá disponibilizar integrações com serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, Google Meet, serviços de comunicação, armazenamento, pagamentos e outros.
13.2. A utilização de determinadas integrações poderá depender de autorização específica do Usuário e da manutenção de conta ativa junto ao respectivo terceiro.
13.3. O funcionamento dessas integrações depende, total ou parcialmente, dos serviços disponibilizados pelos respectivos fornecedores.
13.4. Interrupções, alterações, limitações ou encerramento de serviços de terceiros poderão afetar funcionalidades da Plataforma.
13.5. O Trixos não garante disponibilidade ininterrupta de serviços mantidos por terceiros e não responde por indisponibilidades diretamente decorrentes desses provedores, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
13.6. Caso uma integração seja alterada ou descontinuada pelo respectivo fornecedor, o Trixos poderá, conforme sua viabilidade técnica e comercial:
a) substituir o fornecedor;
b) implementar solução alternativa;
c) modificar a funcionalidade; ou
d) descontinuá-la.
13.7. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários quando razoavelmente possível.
14. Planos
14.1. O Trixos poderá disponibilizar diferentes modalidades de acesso à Plataforma.
14.1.1. Plano Gratuito
14.2. O Plano Gratuito poderá ser utilizado sem cobrança recorrente, respeitados os limites, recursos e condições apresentados pela Plataforma.
14.3. O Trixos poderá modificar funcionalidades, limites e condições do Plano Gratuito, mediante comunicação aos usuários quando a alteração for relevante.
14.1.2. Plano Pago
14.4. Na data da última atualização destes Termos, o Plano Pago poderá ser oferecido nas seguintes modalidades:
Mensal: R$ 79,90 por mês.
Anual: R$ 799,90 por ano.
14.5. Os preços, periodicidade, funcionalidades e demais condições efetivamente aplicáveis serão aqueles apresentados ao Usuário antes da conclusão da contratação.
14.6. Funcionalidades disponíveis poderão variar entre planos.
15. Período gratuito de avaliação
15.1. O Trixos poderá oferecer período gratuito de avaliação do Plano Pago.
15.2. Determinadas ofertas poderão incluir 14 dias de avaliação gratuita.
15.3. A existência de Plano Gratuito não se confunde com eventual período gratuito de avaliação do Plano Pago.
15.4. A disponibilidade, duração, elegibilidade, necessidade ou não de cadastro de meio de pagamento e demais condições do período gratuito serão informadas no momento da contratação.
15.5. O Trixos poderá criar, modificar ou deixar de oferecer períodos promocionais para novas contratações, respeitadas as condições das ofertas já aceitas pelos respectivos Usuários.
16. Cobrança e renovação automática
16.1. O Plano Pago poderá ser contratado por cartão de crédito, PIX ou outros meios de pagamento disponibilizados pelo Trixos.
16.2. Os pagamentos poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo Trixos.
16.3. Quando a modalidade contratada possuir cobrança recorrente, a assinatura será renovada automaticamente ao término de cada ciclo até que o Usuário solicite o cancelamento, observadas as condições apresentadas no momento da contratação.
16.4. Antes de concluir a contratação, o Usuário será informado sobre a periodicidade, preço e demais condições relevantes da assinatura.
16.5. A indisponibilidade de determinado meio de pagamento poderá exigir a utilização de outro meio disponível.
16.6. O Trixos não armazena diretamente dados completos de cartão de crédito quando o processamento ou armazenamento dessas informações for realizado pelo respectivo prestador de serviços de pagamento.
17. Direito de arrependimento e reembolsos
17.1. Serão respeitados os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira aplicável à contratação, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.
17.2. Sem prejuízo de direitos legalmente assegurados, quando aplicável às condições comerciais apresentadas no momento da contratação, o Trixos poderá permitir solicitação de reembolso da primeira cobrança do Plano Pago no prazo de até 7 dias corridos após o respectivo pagamento.
17.3. Após o período aplicável, pagamentos regularmente realizados não serão reembolsáveis, ressalvadas hipóteses previstas em lei ou expressamente aceitas pelo Trixos.
17.4. A existência de eventual período gratuito de avaliação não afasta direitos legalmente assegurados nem cria, por si só, prazo adicional de reembolso além daquele aplicável à contratação.
18. Alteração de preços
18.1. O Trixos poderá alterar os preços dos planos pagos.
18.2. Alterações que afetem assinaturas existentes serão comunicadas previamente ao Usuário, observados os prazos e requisitos eventualmente exigidos pela legislação aplicável.
18.3. O novo preço será aplicado aos ciclos de cobrança posteriores à entrada em vigor da alteração informada.
18.4. Caso não concorde com o novo preço, o Usuário poderá cancelar sua assinatura antes da renovação sujeita ao novo valor.
19. Inadimplência
19.1. Caso o pagamento não seja identificado, seja recusado ou não possa ser processado, o Trixos poderá realizar novas tentativas de cobrança ou solicitar atualização do meio de pagamento.
19.2. Persistindo a inadimplência, o Trixos poderá limitar ou suspender o acesso ao Plano Pago e às funcionalidades associadas, observadas as condições apresentadas ao Usuário e a legislação aplicável.
19.3. Durante o bloqueio por inadimplência, poderão permanecer disponíveis funcionalidades necessárias à regularização da assinatura.
19.4. O site profissional eventualmente mantido por meio de funcionalidade vinculada ao Plano Pago também poderá ficar indisponível durante o período de suspensão.
19.5. Determinadas funcionalidades poderão permanecer indisponíveis durante a suspensão, sem prejuízo dos direitos de acesso, portabilidade ou obtenção de informações que devam ser assegurados pela legislação aplicável.
19.6. A regularização poderá restabelecer o acesso, observados os prazos técnicos necessários para identificação e processamento do pagamento.
20. Cancelamento
20.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados pelo Trixos.
20.2. Salvo quando informado de forma diferente no momento da contratação, o cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo já pago.
20.3. Até o término desse ciclo, o Usuário poderá continuar utilizando as funcionalidades correspondentes ao plano contratado, salvo nas hipóteses de suspensão ou encerramento previstas nestes Termos.
20.4. O cancelamento impede novas renovações, mas não gera automaticamente reembolso proporcional do período já contratado, ressalvados direitos previstos em lei.
21. Exportação dos dados
21.1. Enquanto possuir acesso à Plataforma, o Usuário poderá utilizar as ferramentas de exportação que estejam disponibilizadas para os respectivos tipos de dados.
21.2. Os formatos e dados disponíveis para exportação poderão variar de acordo com a natureza das informações e funcionalidades existentes na Plataforma.
21.3. O Usuário é responsável por verificar se a exportação contém as informações necessárias ao cumprimento de suas obrigações profissionais.
21.4. Recomenda-se que, antes do encerramento da conta ou do acesso às funcionalidades correspondentes, o Usuário realize e valide a exportação dos registros que necessite conservar.
21.5. Após o encerramento do acesso, eventual recuperação de dados por meio da conta não é garantida, ainda que determinados dados permaneçam temporariamente armazenados pelo Trixos em razão de obrigações legais, segurança, backups ou outras finalidades legítimas.
21.6. A indisponibilidade de acesso pela conta não prejudica direitos dos titulares de dados previstos na legislação aplicável.
22. Retenção após encerramento
22.1. Após o encerramento da assinatura ou da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário às finalidades legítimas aplicáveis, incluindo cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, segurança, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos, resolução de disputas e ciclos técnicos de backup e eliminação.
22.2. A eventual retenção de dados pelo Trixos após o encerramento da conta não representa serviço de guarda profissional nem garantia de recuperação individual dos registros pelo Usuário.
22.3. Encerradas as finalidades que justificam sua manutenção, os dados serão eliminados ou anonimizados quando aplicável, observadas:
a) obrigações legais ou regulatórias;
b) exercício regular de direitos;
c) determinações de autoridades competentes; e
d) limitações técnicas relacionadas a backups e ciclos seguros de eliminação.
22.4. O Trixos não assume a obrigação profissional do psicólogo de manter registros de seus pacientes pelos prazos estabelecidos pelas normas aplicáveis à profissão.
22.5. O Usuário deverá providenciar a exportação e guarda independente dos registros que esteja obrigado a conservar.
22.6. Informações adicionais sobre os critérios e períodos de retenção poderão ser apresentadas na Política de Privacidade ou em documentação específica da Plataforma.
23. Backups e continuidade
23.1. O Trixos poderá manter mecanismos de backup, redundância e recuperação destinados à segurança, continuidade e recuperação de sua infraestrutura.
23.2. A arquitetura, periodicidade, abrangência e procedimentos relacionados aos backups poderão ser modificados conforme necessidades técnicas, operacionais e de segurança.
23.3. Os backups possuem finalidade de recuperação operacional da Plataforma e não constituem serviço individual de arquivamento ou backup contratado pelo Usuário, salvo quando expressamente oferecido como funcionalidade específica.
23.4. A existência de backups não elimina a responsabilidade do Usuário de manter as cópias e exportações necessárias ao cumprimento de suas próprias obrigações profissionais.
23.5. O Trixos não garante a possibilidade de recuperação individual de determinado registro a partir de backups operacionais.
24. Proteção de dados pessoais
24.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) — e demais normas aplicáveis.
24.2. A Plataforma poderá tratar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive informações relacionadas à saúde, conforme a natureza dos registros inseridos pelos profissionais e as funcionalidades utilizadas.
24.3. Os detalhes sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, direitos dos titulares, retenção e demais operações relevantes serão apresentados na Política de Privacidade do Trixos e, quando aplicável, em instrumento específico de tratamento de dados.
24.4. Solicitações relacionadas à proteção de dados poderão ser encaminhadas para:
25. Dados de pacientes e responsabilidades das partes
25.1. Quando o Usuário inserir ou tratar por meio da Plataforma dados pessoais de seus pacientes para execução de sua atividade profissional, caberá às partes observar os papéis e responsabilidades atribuídos pela legislação aplicável a cada operação de tratamento.
25.2. Nas operações em que o Trixos tratar dados pessoais em nome e de acordo com as instruções do Usuário, atuará nos limites necessários à prestação dos serviços contratados e conforme a legislação aplicável.
25.3. A utilização da infraestrutura do Trixos não transfere à Plataforma as responsabilidades profissionais do psicólogo perante seus pacientes.
25.4. Condições adicionais relativas ao tratamento de dados realizado pela Trixos em nome do Usuário poderão constar em instrumento específico de tratamento de dados (“DPA”).
25.5. Em determinadas operações, o Trixos poderá realizar tratamento de dados para finalidades próprias e legítimas, como gestão da conta, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, observados os papéis previstos na legislação aplicável.
26. Armazenamento e transferência internacional de dados
26.1. Para prestação dos serviços, dados poderão ser tratados ou armazenados utilizando infraestrutura localizada no Brasil ou no exterior.
26.2. O Trixos poderá utilizar fornecedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação, pagamentos e outros serviços tecnológicos necessários ao funcionamento da Plataforma.
26.3. Quando uma operação caracterizar transferência internacional de dados pessoais, o Trixos observará os requisitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
26.4. A transferência internacional será realizada mediante mecanismo juridicamente admitido pela legislação e regulamentação aplicáveis, quando exigido.
26.5. Informações relevantes sobre transferências internacionais, categorias de destinatários, finalidades e demais aspectos pertinentes poderão ser apresentadas na Política de Privacidade, no DPA ou em documentação específica, conforme aplicável.
27. Segurança da informação
27.1. O Trixos adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas e compatíveis com a natureza da Plataforma e com os riscos envolvidos para proteger dados pessoais e demais informações contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
27.2. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança.
27.3. O Trixos não garante segurança absoluta, mas compromete-se a manter medidas compatíveis com os riscos envolvidos e com as obrigações legais aplicáveis.
27.4. O Usuário também é responsável pela segurança de:
a) seus dispositivos;
b) suas credenciais;
c) seu e-mail;
d) suas integrações;
e) suas redes;
f) arquivos exportados; e
g) quaisquer cópias mantidas fora da Plataforma.
27.5. O Usuário deverá comunicar ao Trixos, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de comprometimento de sua conta que possa afetar dados mantidos na Plataforma.
28. Sigilo profissional
28.1. A utilização da Plataforma não altera nem reduz as obrigações de sigilo profissional aplicáveis ao Usuário.
28.2. O Usuário deverá utilizar os recursos da Plataforma de maneira compatível com o Código de Ética Profissional e demais normas aplicáveis à sua atividade.
28.3. O Usuário não deverá compartilhar informações de pacientes com pessoas não autorizadas por meio dos recursos da Plataforma.
28.4. A existência de funcionalidades técnicas que permitam inserir, compartilhar, exportar ou transmitir informações não significa que sua utilização seja adequada em todas as situações, cabendo ao Usuário avaliar suas obrigações profissionais e legais.
29. Propriedade intelectual da Plataforma
29.1. O software Trixos, sua interface, código, identidade visual, documentação, elementos gráficos, bases tecnológicas, marcas e demais ativos de propriedade intelectual pertencem ao Trixos, aos respectivos titulares ou são utilizados mediante autorização, conforme aplicável.
29.2. A marca Trixos poderá estar registrada ou em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI.
29.3. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
29.4. Durante a vigência da conta, o Usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.
29.5. Essa licença destina-se exclusivamente à utilização regular das funcionalidades disponibilizadas pelo Trixos e não autoriza exploração comercial, reprodução, distribuição ou modificação da Plataforma além do permitido nestes Termos ou pela legislação.
30. Conteúdo e propriedade do Usuário
30.1. O Usuário permanece titular ou responsável pelos conteúdos que inserir na Plataforma.
30.2. Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao Trixos, durante o período necessário à prestação dos serviços e demais finalidades legítimas aplicáveis, as autorizações estritamente necessárias para armazená-lo, processá-lo, reproduzi-lo tecnicamente, transmiti-lo quando solicitado pela funcionalidade utilizada e disponibilizá-lo ao próprio Usuário ou às pessoas por ele autorizadas.
30.3. Essa autorização não permite ao Trixos utilizar prontuários, dados clínicos ou conteúdos confidenciais de pacientes para publicidade.
30.4. Nome, marca, logotipo, imagem ou identidade profissional do Usuário somente poderão ser utilizados pelo Trixos para divulgação comercial ou institucional como cliente da Plataforma mediante autorização específica, ressalvado o uso técnico necessário para prestar funcionalidades solicitadas pelo próprio Usuário, como seu site profissional.
31. Uso proibido
É expressamente proibido:
a) compartilhar a conta ou suas credenciais com terceiros;
b) acessar dados de terceiros sem autorização;
c) cadastrar deliberadamente informações falsas ou fraudulentas;
d) utilizar a Plataforma de maneira que viole sigilo profissional;
e) utilizar a Plataforma para atividades ilegais;
f) explorar ou tentar explorar vulnerabilidades;
g) realizar engenharia reversa, ressalvadas hipóteses expressamente permitidas por lei;
h) realizar scraping ou coleta automatizada não autorizada;
i) revender ou sublicenciar acesso à Plataforma sem autorização;
j) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
k) utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas de maneira incompatível com a utilização regular da Plataforma;
l) tentar contornar controles de acesso, autenticação ou segurança;
m) interferir no funcionamento da Plataforma;
n) utilizar a Plataforma para transmitir códigos maliciosos ou realizar ataques; ou
o) utilizar a Plataforma de forma incompatível com estes Termos.
32. Suspensão
32.1. O Trixos poderá suspender ou limitar temporariamente uma conta quando houver indícios razoáveis de:
a) violação destes Termos;
b) atividade ilegal;
c) comprometimento de segurança;
d) fraude;
e) tentativa de acesso não autorizado;
f) risco a outros usuários, pacientes ou terceiros;
g) abuso da infraestrutura;
h) inadimplência; ou
i) necessidade de proteção da Plataforma ou dos dados nela tratados.
32.2. Sempre que razoavelmente possível e compatível com a segurança da Plataforma, o Usuário será informado sobre a suspensão e os meios disponíveis para regularização.
32.3. Situações graves ou urgentes poderão justificar suspensão imediata.
33. Encerramento por violação
33.1. Violações graves ou reiteradas destes Termos poderão resultar no encerramento da conta.
33.2. Quando tecnicamente e juridicamente possível e considerando a natureza da violação, o Trixos poderá conceder prazo para correção antes do encerramento definitivo.
33.3. O Trixos poderá realizar encerramento imediato quando necessário para:
a) impedir atividade ilícita;
b) proteger terceiros;
c) preservar a segurança da Plataforma ou dos dados;
d) atender ordem judicial, administrativa ou determinação de autoridade competente; ou
e) interromper violação grave destes Termos.
33.4. O encerramento da conta não prejudicará obrigações que, por sua natureza, devam permanecer aplicáveis após o término da relação entre as partes.
34. Disponibilidade
34.1. O Trixos buscará manter a Plataforma disponível de maneira contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
34.2. Poderão ocorrer interrupções relacionadas a:
a) manutenção;
b) atualizações;
c) falhas de infraestrutura;
d) incidentes de segurança;
e) serviços de terceiros;
f) telecomunicações;
g) eventos de força maior; ou
h) outras situações técnicas ou operacionais.
34.3. Manutenções programadas poderão ocorrer quando necessárias.
34.4. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam causar impacto relevante serão comunicadas previamente.
35. Suporte
35.1. O Trixos disponibilizará canais de suporte informados na Plataforma ou em seu site.
35.2. Os canais, dias e horários de atendimento poderão ser alterados e serão informados pelos meios disponibilizados pelo Trixos.
35.3. O Trixos buscará responder às solicitações em prazo razoável, considerando sua natureza, urgência, complexidade e eventual dependência de terceiros.
35.4. O prazo de primeira resposta, quando informado, não representa necessariamente prazo para resolução definitiva da solicitação.
35.5. Salvo quando expressamente contratado ou informado de forma diferente, a Trixos não oferece serviço de suporte emergencial ou atendimento ininterrupto 24 horas por dia.
36. Limitação de responsabilidade
36.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Trixos não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:
a) informações incorretas inseridas pelo Usuário;
b) conduta profissional do psicólogo;
c) diagnóstico, tratamento ou orientação realizada pelo profissional;
d) descumprimento de normas profissionais pelo Usuário;
e) exercício irregular da profissão;
f) utilização indevida da Plataforma;
g) compartilhamento ou comprometimento de credenciais decorrente de conduta imputável ao Usuário;
h) conteúdo inserido pelo Usuário;
i) políticas adotadas pelo profissional perante seus pacientes;
j) falhas diretamente decorrentes de serviços de terceiros fora do controle razoável do Trixos; ou
k) descumprimento, pelo Usuário, de suas próprias obrigações legais, éticas ou regulatórias.
36.2. O Trixos não garante resultados clínicos, profissionais, comerciais ou financeiros decorrentes do uso da Plataforma.
36.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
36.4. As limitações previstas nesta seção não se aplicam quando incompatíveis com direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.
37. Evolução da Plataforma
37.1. O Trixos é um software em evolução contínua.
37.2. Funcionalidades poderão ser:
a) adicionadas;
b) modificadas;
c) reorganizadas;
d) substituídas; ou
e) descontinuadas.
37.3. Alterações que afetem substancialmente funcionalidades contratadas serão comunicadas quando aplicável.
37.4. O Trixos poderá futuramente disponibilizar recursos envolvendo inteligência artificial, transcrição, gravação, análise ou outras formas de processamento automatizado.
37.5. A previsão constante da cláusula anterior não significa que tais funcionalidades estejam atualmente disponíveis nem constitui autorização para tratamento de dados pessoais ou dados de pacientes para essas finalidades.
37.6. Antes da disponibilização de funcionalidades dessa natureza, o Trixos poderá apresentar termos adicionais, informações específicas de privacidade, configurações próprias e mecanismos de consentimento ou autorização quando necessários.
37.7. Quando funcionalidades envolverem tratamento de dados pessoais sensíveis, o Trixos e o Usuário deverão observar as respectivas responsabilidades e requisitos previstos na legislação aplicável.
38. Alterações destes Termos
38.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:
a) mudanças na Plataforma;
b) novas funcionalidades;
c) mudanças comerciais;
d) requisitos legais ou regulatórios;
e) alterações de segurança; ou
f) mudanças operacionais.
38.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, pela Plataforma ou por outro canal adequado.
38.3. Quando necessário em razão da natureza da alteração ou da legislação aplicável, a continuidade da utilização da Plataforma poderá depender da apresentação e aceitação da nova versão dos Termos.
38.4. Caso o Usuário não concorde com alterações que exijam novo aceite, poderá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar o cancelamento de sua assinatura.
38.5. A versão vigente dos Termos permanecerá disponível por meio da Plataforma ou do site do Trixos.
39. Comunicações
39.1. Comunicações relacionadas à conta, segurança, cobrança, alterações contratuais e funcionamento da Plataforma poderão ser enviadas:
a) ao e-mail cadastrado;
b) por notificações dentro da Plataforma;
c) por WhatsApp, quando aplicável e autorizado; ou
d) por outros meios de contato informados pelo Usuário quando apropriado.
39.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
39.3. Comunicações essenciais relacionadas à segurança, execução do contrato, cobrança ou funcionamento da conta poderão ser enviadas independentemente da opção do Usuário quanto ao recebimento de comunicações promocionais, observada a legislação aplicável.
40. Tolerância e independência das cláusulas
40.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não representa renúncia de direito, novação ou alteração destes Termos.
40.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.
40.3. Sempre que possível, a disposição considerada inválida ou inexequível será interpretada de maneira que preserve, na máxima extensão legalmente permitida, sua finalidade original.
41. Solução amigável de conflitos
41.1. Antes da adoção de medidas judiciais, as partes buscarão, sempre que razoável e sem prejuízo de medidas urgentes ou de direitos legalmente assegurados, solucionar eventuais controvérsias de maneira amigável.
41.2. O Usuário poderá iniciar essa tentativa de solução pelo endereço:
41.3. A tentativa de solução amigável não impedirá o exercício de direitos perante autoridades administrativas, órgãos de proteção ao consumidor, Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Conselhos Profissionais ou Poder Judiciário.
42. Legislação e foro
42.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
42.2. Ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso ou assegure ao Usuário o direito de escolher outro foro competente, fica eleito o foro da Comarca de Piúma, Estado do Espírito Santo, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos que não tenham sido solucionadas amigavelmente.
43. Identificação e contato
A Plataforma Trixos é disponibilizada por:
ADACE LTDA
CNPJ: 53.206.107/0001-57
Avenida Paulista, nº 777, Andar 15, Conjunto 15, Sala 841
Bela
Vista – São Paulo/SP
CEP 01311-914
Produto: Trixos
Contato: [email protected]
Privacidade e proteção de dados: [email protected]
Site: trixos.com.br